Boletim de Atualização de Licitações e Contratos – Abril 2025

TCE-SP

30 de Abril

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O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), em função da edição da Lei n.º 14.133/21, lançou boletim informativo, com periodicidade mensal, para abordar os entendimentos da Corte, alterações e impactos promovidos pela Nova Lei de Licitações. O boletim contém decisões da Corte de Contas acerca da legislação e traz atualizações sobre a lei, normativas, comunicados do Tribunal de Contas, vídeos com eventos realizados sobre o tema, além de artigos, cartilhas e manuais publicados. A sétima edição é referente ao mês de abril. Anexo Tamanho Boletim de Atualização de Licitações e Contratos – Abril 2025

Por: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

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